Legislação do Comissariado Contra a Corrupção@Imprensa.Oficial

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Título:	Legislação do Comissariado Contra a Corrupção Mais detalhes...
Edição:	[ Chinês ] [ Português ]
Categorias:	Comissariado Contra a Corrupção
Data:	2002.06




Assunto:	Legislação da RAEM

Documentos Relacionados:

Lei n.º 10/2000, Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 31/2000, Aprova a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. — Revogações.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2000, Permite a detenção, uso e porte de pistolas, revólveres e espingardas de calibre não superior a 9 mm (.38) ao pessoal do Comissariado contra a Corrupção referido no n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 10/2000.
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 86/2000, Aprova o Regulamento de Uso de Arma do Comissariado Contra a Corrupção.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001, Cria a Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção.

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