-
Lei n.º 3/2000,
Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
-
Resolução n.º 1/1999,
Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
-
Resolução n.º 3/2000,
Regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa.
-
Resolução n.º 4/2000,
Respeitante ao regulamento das audições.
-
Resolução n.º 6/2000,
Regula o serviço de atendimento ao público da Assembleia Legislativa.
-
Lei n.º 11/2000,
Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
|