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Lei n.º 1/1999,
Aprova a Lei de Reunificação.
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Lei n.º 2/1999,
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
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Lei n.º 3/1999,
Aprova a publicação e formulário dos diplomas.
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Lei n.º 4/1999,
Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse.
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Lei n.º 5/1999,
Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais.
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Lei n.º 6/1999,
Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais.
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Regulamento Administrativo n.º 3/1999,
Determina as regras respeitantes à colocação e exibição das bandeiras e emblemas nacionais e regionais.
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Lei n.º 7/1999,
Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau.
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Lei n.º 9/1999,
Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
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Lei n.º 10/1999,
Aprova o Estatuto dos Magistrados.
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Lei n.º 11/1999,
Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria.
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Regulamento Administrativo n.º 8/1999,
Determina a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria.
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