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Lei n.º 2/93/M,
Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos. — Revoga a Portaria n.º 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto.
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Lei n.º 5/94/M,
Regula e garante o exercício de petição para defesa dos direitos das pessoas, da legalidade ou dos interesses da comunidade.
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Lei n.º 6/94/M,
Aprova a lei de bases da política familiar.
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Lei n.º 4/98/M,
Define as bases da política de emprego e dos direitos laborais.
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Lei n.º 5/98/M,
Regula a liberdade de religião e de culto e as confissões religiosas em geral.- Revogações.
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Lei n.º 2/99/M,
Estabelece o regime geral do direito de associação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março.
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Lei n.º 4/2003,
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência. — Revogações.
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Lei n.º 1/2004,
Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado.
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Lei n.º 8/2005,
Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
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