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Lei n.º 5/99/M,
Aprova o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
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Lei n.º 8/2001,
Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro.
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