-
Lei n.º 17/88/M,
Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
-
Lei n.º 9/97/M,
Altera o Regulamento do Imposto do Selo.
-
Portaria n.º 201/98/M,
Autoriza a inutilização por meio de queima, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento do Imposto do selo, das estampilhas que se encontram fora de uso.
-
Lei n.º 8/98/M,
Introduz alterações ao regime do imposto do selo.
-
Regulamento Administrativo n.º 15/2000,
Respeitante às alterações ao Selo de Estampilha.
-
Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2001,
Cria o modelo de validação mecânica a que se refere o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001.
-
Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001,
Cria os impressos a que se referem o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001, denominados Declaração e Guia de Pagamento.
-
Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001,
Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, e a respectiva Tabela Geral, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2001, bem como as decorrentes da Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, da Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, e do Regulamento Administrativo n.º 15/2000.
-
Lei n.º 18/2001,
Altera o Regulamento do Imposto do Selo.
|