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Lei n.º 2/78/M,
Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.
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Decreto-Lei n.º 75/84/M,
Adita um artigo ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.
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Lei n.º 4/90/M,
Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional e do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revogações.
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Despacho n.º 40/GM/92,
Determinando que sejam aplicadas a determinados rendimentos em espécie taxas no âmbito do imposto profissional.
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Lei n.º 12/2003,
Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2003,
Altera vários modelos de impressos do Regulamento do Imposto Profissional.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003,
Republicação integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profissões Liberais e Técnicas.
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