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Decreto-Lei n.º 43/99/M,
Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. — Revogações.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2000,
Regulamenta os artigos 195.º a 200.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto.
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Decreto-Lei n.º 51/99/M,
Regula o comércio e indústria de programas de computador, fonogramas e videogramas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 17/98/M, de 4 de Maio.
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Despacho n.º 9/GM/96,
Determina a publicação no Boletim Oficial do texto, em língua portuguesa, do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, bem como do Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais do Uruguay Round.
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