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Código Penal - 2.ª edição

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Título:	Código Penal - 2.ª edição Versão Integral
Edição:	[ Chinês ] [ Português ]
Categorias:	Imprensa Oficial
Data:	1995.12
Páginas:	350
Preço:	MOP$ 90


Assunto:	Códigos

Documentos Relacionados:

Lei n.º 11/95/M, Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo Código Penal de Macau, legislar em matéria de prorrogação das penas e em matéria de medidas de segurança e respectivos pressupostos.
Decreto-Lei n.º 58/95/M, Aprova o Código Penal.

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