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Acesso ao Direito e aos Tribunais / Apoio Judiciário

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Título:
Acesso ao Direito e aos Tribunais / Apoio Judiciário

Os presentes diplomas definem as linhas gerais sobre a promoção, informação, protecção e consulta jurídica e processo de apoio judiciário.
Edição: [ Chinês ] [ Inglês ] [ Português ]
Categorias: Imprensa Oficial
Data: 1996.04
Páginas: 41
Preço: MOP$ 20
Tiragem: 200
Assunto: Diversos
Acesso ao Direito e aos Tribunais / Apoio Judiciário

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