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Instruções de utilização

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2. A separação de categoria dos diversos dados, da ordenação e descrição, são disponibilizados apenas para facilitar a consulta através da internet, prevalecendo todo o texto físico publicado no B.O.
3. A adopção de diplomas legais previamente vigentes em Macau, como parte integrante de diplomas legais da RAEM, deve obedecer ao disposto dos art.ºs n.º 3.º e n.º 4.º da Lei n.º 1/1999, «Lei da Reunificação».





 

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