Faz-se público que, por despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 21 de Janeiro de 2010, e nos termos do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, é publicado o presente aviso, destinado ao accionamento do processo de afectação do pessoal aprovado no curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 13 de Junho de 2007, para preencher as vagas ocorridas no quadro das secretarias dos tribunais, com os seguintes pressupostos: 1. Número de vagas nas secretarias dos tribunais: Vinte e oito. 2. Critério de afectação: Na afectação deve seguir-se a ordem estipulada no artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004. 3. Forma, prazo e local para apresentação das candidaturas: Todos os formandos aprovados podem dirigir-se pessoalmente, nas horas de expediente, ao Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, para solicitar o impresso de candidatura a preenchimento de vaga, a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso e até 3 de Fevereiro de 2010, e devolver o referido impresso devidamente preenchido a este Gabinete no prazo acima indicado. Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 21 de Janeiro de 2010. O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok