Nos termos do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, e em cumprimento do despacho do Procurador, de 23 de Novembro de 2009, avisa-se o início formal do processo de afectação para o preenchimento de quatro vagas de escrivão do Ministério Público auxiliar, 1.º escalão, da carreira de oficial de justiça do Ministério Público (três pessoas que serão distribuídas ao Serviço de Acção Penal, uma ao Serviço do MP junto do Tribunal Judicial de Base): 1. Qualificações e critérios de afectação 1.1. Qualificações Nos termos do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, a nova lista aprovada pelo júri do 2.º curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, são considerados pessoal recrutado para a categoria de ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público (doravante designado por pessoal recrutado). 1.2. Critérios Na afectação deve seguir-se a ordem conforme a nova lista do pessoal recrutado acima mencionado. 2. Forma, prazo e local para apresentação de requerimento O pessoal recrutado que pretenda ingressar na carreira de oficial de justiça do Ministério Público deve deslocar-se pessoalmente ao local indicado e no prazo previsto, apresentando o original do Bilhete de Identidade de Residente de Macau, para efeitos de preenchimento e devolução por si próprio do impresso de uso exclusivo «Requerimento para o Ingresso». 2.1. A partir da data de publicação do presente aviso até 9 de Dezembro de 2009, pode deslocar-se ao Ministério Público, sito na Alameda Dr. Carlos D’‘ Assumpção, Edifício Dynasty Plaza, 2.º andar, NAPE, Macau (a entrada principal sita na Rua Cidade de Sintra) na hora de expediente para efeitos de solicitação do requerimento para o ingresso. 2.2. O requerimento para o ingresso deve ser devolvido ao local acima mencionado na hora de expediente desde a data de publicação do presente aviso até 9 de Dezembro de 2009. 3. Conteúdo funcional Os escrivães do Ministério Público auxiliar, 1.º escalão, recrutados através deste aviso serão responsáveis pelo serviço externo de serviço ou grupo respectivo. Gabinete do Procurador, aos 26 de Novembro de 2009. O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian.