Novidades:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
|
Diploma: | Lei n.º 2/81/M | BO N.º: | 10/1981 | Publicado em: | 1981.3.7 | Página: | 288 | | |
| - Isenta do imposto do selo e do selo de assistência o licenciamento de operações de comércio externo.
|
Versão Chinesa |
Lei n.º 2/81/M
de 7 de Março
Isenção do imposto do selo e do selo de assistência no
licenciamento de operações de comércio externo
Artigo 1.º
(Isenções)
Ficam isentos do imposto do selo e do selo de assistência os
documentos de certificação de origem e as licenças relativas a
operações de comércio externo.
Artigo 2.º
(Revogação do direito anterior)
São revogadas todas as disposições legais que contrariem esta lei.
Artigo 3.º
(Começo de vigência)
A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Versão PDF optimizada para
Adobe Reader 7.0
ou superior.
