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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 125/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicas) e do n.º 5 da Ordem Executiva n.º 110/2014, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. São subdelegadas na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (adiante designado por Gabinete), Cristina Gomes Pinto Morais, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Gabinete:

1) Assinar os diplomas de provimento;

2) Conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra;

3) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos administrativos de provimento, de tarefa e individuais de trabalho;

4) Autorizar a renovação dos contratos administrativos de provimento, de tarefa e individuais de trabalho, desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

5) Determinar a exoneração e autorizar a rescisão de contratos administrativos de provimento, de tarefa e individuais de trabalho;

6) Conceder licença especial e licença de curta duração e decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

7) Autorizar a recuperação do vencimento do exercício perdido por motivo de doença;

8) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do Gabinete;

9) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto;

10) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do Gabinete e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

11) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;

12) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por três dias;

13) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

14) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com o Gabinete ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

15) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

16) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Gabinete, com exclusão dos excepcionados por lei;

17) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao Gabinete, até ao montante de $300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

18) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento do Gabinete, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza;

19) Autorizar despesas de representação até ao montante de $20 000,00 (vinte mil patacas);

20) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos ao Gabinete, que forem julgados incapazes para o serviço;

21) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito do Gabinete;

22) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições do Gabinete.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. São ratificados os actos praticados pela subdelegada, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 3 de Novembro de 2015.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

12 de Novembro de 2015.

O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 126/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da competência delegada pela Ordem Executiva n.º 110/2014, do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, bem como dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Paulo Martins Chan, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2015.

2. O nomeado aufere a remuneração e regalias correspondentes à sua categoria de origem.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

16 de Novembro de 2015.

O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Paulo Martins Chan para o cargo de director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos:

— Vacatura do cargo;

— Paulo Martins Chan possui competência profissional e aptidão para o exercício do referido cargo, conforme se comprova no seu curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito na Universidade de Macau;

— Mestrado em Direito na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

Currículo profissional:

— Chefe do Centro de Tradução da Administração Pública dos Serviços de Administração e Função Pública, desde 1995 a 1998;

— Nomeado como Delegado do Procurador desde 22 de Junho de 1998;

— Nomeado como Procurador-Adjunto desde 1 de Dezembro de 2009 até à presente data;

— Tem desempenhado várias vezes, desde 1999, como docente dos cursos realizados pelo Ministério Público, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Polícia Judiciária, Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Universidade de Macau e Associação dos Advogados de Macau;

— Professor Auxiliar a tempo parcial, da Disciplina de Direito da Família e das Sucessões da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, desde 2006 a 2014;

— Nomeado como Vogal Efectivo do Conselho Superior de Advocacia (Representante do Ministério Público), desde 2009 a 2012;

— Docente das 3.ª e 4.ª edições do Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público em 2009 e 2012, respectivamente;

— Membro não permanente do Conselho Pedagógico do Quarto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público, desde 2010 a 2013;

— Membro do Conselho Consultivo da Reforma do Curso de Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da UM desde 2012.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 16 de Novembro de 2015. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.