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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 34/2008

BO N.º:

36/2008

Publicado em:

2008.9.3

Página:

8571

  • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a empreitada de «Criação de Espaço de Lazer na Estrada Marginal da Ilha Verde».

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  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS -

  • Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 34/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a empreitada de «Criação de Espaço de Lazer na Estrada Marginal da Ilha Verde», a celebrar com a empresa «Chan Kóng Va Construtor Civil».

    25 de Agosto de 2008.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    Diploma:

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 35/2008

    BO N.º:

    36/2008

    Publicado em:

    2008.9.3

    Página:

    8571

    • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a aquisição de «Aparelhos para testes e respectivos equipamentos de GFAAS de apoio para o Laboratório».

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  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS -

  • Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 35/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição de «Aparelhos para testes e respectivos equipamentos de GFAAS de apoio para o Laboratório», a celebrar com a «Four Star Companhia Limitada».

    25 de Agosto de 2008.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    Diploma:

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 36/2008

    BO N.º:

    36/2008

    Publicado em:

    2008.9.3

    Página:

    8571-8572

    • Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de sublimação dos software e hardware do sistema «CAMS», dependente do sistema do bilhete de identidade do tipo «cartão inteligente» (2.ª Parte) aos mesmos Serviços.

    Versão Chinesa

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO -

  • Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 36/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de sublimação dos software e hardware do sistema «CAMS», dependente do sistema do bilhete de identidade do tipo «cartão inteligente» (2.ª Parte), à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa «SIEMENS LTD.».

    27 de Agosto de 2008.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    Diploma:

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 37/2008

    BO N.º:

    36/2008

    Publicado em:

    2008.9.3

    Página:

    8572

    • Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de sublimação dos software e hardware do sistema dos equipamentos de produção (SCPS) dependente do sistema do bilhete de identidade do tipo «cartão inteligente» (2.ª Parte) aos mesmos Serviços.

    Versão Chinesa

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO -

  • Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 37/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de sublimação dos software e hardware do sistema dos equipamentos de produção (SCPS), dependente do sistema do bilhete de identidade do tipo «cartão inteligente» (2.ª Parte), à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa alemã «Giesecke & Devrient GmbH».

    27 de Agosto de 2008.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 28 de Agosto de 2008. — A Chefe do Gabinete, substituta, Ku Mei Leng.


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    Consulte também:

    Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau
    Tomo I

    G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM

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