(Na versão chinesa do n.º2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 15/96/M) e (Anexo à alteração do orçamento privativo do Instituto Politénico de Macau, relativo ao ano económico de 1996, anexo à Portaria n.º 52/96/M).
Decreto-Lei n.º 15/96/M - Define o Estatuto do Pessoal Docente em exercício efectivo de funções, nas instituições educativas particulares, integradas na rede escolar pública.
Portaria n.º 52/96/M - Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 1996.
