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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

Diploma:	Despacho do Secretário para a Segurança n.º 25/2008
BO N.º:	12/2008
Publicado em:	2008.3.19
Página:	2170

Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato de aquisição de viaturas a favor do EPM.

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ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU -

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 25/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição de viaturas (adjudicação directa n.º 0028-AQ/DFP/2007), a favor do EPM, a celebrar com a companhia «Yat Fung Motors Limited».

10 de Março de 2008.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

———

Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 10 de Março de 2008. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.

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Consulte também:

Normas de Contabilidade
Regulamento Administrativo n.º 25/2005
[versão portuguesa]

Direcção dos Serviços de Finanças

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