Novidades:    
 Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau

 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

 Normas de Contabilidade

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»

---

[ ^ ] [ > ]

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Alterações :	Regulamento Administrativo n.º 8/2008 - Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança.
Diplomas relacionados :	Regulamento Administrativo n.º 22/2001 - Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública. — Revogações. Regulamento Administrativo n.º 24/2001 - Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros. — Revoga o Decreto-Lei n.º 4/95/M, de 30 de Janeiro.
Categorias relacionadas :	CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - CORPO DE BOMBEIROS -
Versão PDF Bilingue

Regulamento Administrativo n.º 19/2007

Quadros de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

Artigo único

Substituição de quadros

1. O quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública constante do Anexo B, a que se refere o n.º 1 do artigo 58.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2001, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 7/2005, é substituído pelo Quadro I anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2. O quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros, constante do Anexo B, a que se refere o n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2001, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 7/2005, é substituído pelo Quadro II anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Aprovado em 12 de Setembro de 2007.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Anexo a que se refere o artigo único do Regulamento Administrativo n.º 19/2007

QUADRO I

Anexo B, a que se refere o n.º 1 do artigo 58.º

Quadro de pessoal do CPSP

Quadro 1

Comando

Quadro 2

Carreiras superiores

Quadro 3

Carreiras de base

QUADRO II

Anexo B, a que se refere o n.º 1 do artigo 39.º

Quadro de pessoal do CB

Quadro 1

Comando

Quadro 2

Carreiras superiores

Quadro 3

Carreiras de base

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

[ ^ ] [ > ]

Consulte também: Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006 Direcção dos Serviços de Finanças

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.