Novidades:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Diploma: | Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 77/2007 | BO N.º: | 34/2007 | Publicado em: | 2007.8.20 | Página: | 1402 | | |
| - Revoga as Portarias n.os 194/89/M, de 20 de Novembro e 72/91/M, de 22 de Abril.
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Versão Chinesa |
Diplomas
revogados : | Portaria n.º 194/89/M - Autoriza o Salão de Dança China City (Macau), Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.Portaria n.º 72/91/M - Autoriza a Sala de Dança Tonnochy, Companhia Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
Categorias
relacionadas : | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES - |
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 77/2007
Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações
governamentais n.os 34/89 e 9/91, relativas à instalação e utilização de redes de
radiocomunicações do Serviço Móvel Terrestre, atribuídas, respectivamente, pelas
Portarias n.os 194/89/M, de 20 de Novembro e 72/91/M, de 22 de Abril;
Sob proposta da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º do
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para os Transportes e Obras
Públicas manda:
Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 194/89/M, de 20 de Novembro e 72/91/M,
de 22 de Abril.
14 de Agosto de 2007.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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