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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diplomas relacionados :	Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007 - Aprova o Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
Categorias relacionadas :	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA - TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - CAPITANIA DOS PORTOS -
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 10.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. O prazo de candidatura ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca tem início no dia 30 de Abril de 2007 e termo em data a fixar por despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de Abril de 2007.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

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Consulte também: Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau Tomo I G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM

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