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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
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Diploma: | Deliberação n.º 4/2007/Plenário | BO N.º: | 15/2007 | Publicado em: | 2007.4.9 | Página: | 845-846 | | |
| - Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, referente ao ano económico de 2007.
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Diplomas
relacionados : | Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.Rectificação - Rectificação do 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2007, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 15/2007, I Série, de 9 de Abril. |
Categorias
relacionadas : | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - |
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Deliberação n.º 4/2007/Plenário
A Assembleia Legislativa resolve, nos termos dos artigos 38.º e 39.º da
Lei n.º
11/2000 e de acordo com o disposto nos artigos 40.º e 66.º do
Regulamento Administrativo
n.º 6/2006, o seguinte:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa
Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2007 no valor de $ 2 760 692,94
(dois milhões, setecentas e sessenta mil, seiscentas e noventa e duas patacas e
noventa e quatro avos), publicado em anexo, o qual faz parte integrante da presente
deliberação.
Aprovada em 30 de Março de 2007.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.
———
ANEXO
1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico
de 2007
| Cap. |
Gr. |
Art. |
N.os |
Alín. |
Designação |
Importância
(em patacas) |
| |
|
|
|
|
Receitas de capital
|
|
| 13 |
00 |
00 |
00 |
|
Outras receitas de capital |
|
| 13 |
01 |
00 |
00 |
|
Saldos de anos económicos anteriores |
2,760,692.94 |
| |
|
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|
|
Outras despesas correntes
|
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| 05 |
04 |
00 |
00 |
00 |
Diversas |
|
| 05 |
04 |
00 |
00 |
90 |
Dotação provisional |
2,760,692.94 |
Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 30 de
Março de 2007. — A Presidente, Susana Chou.
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