Novidades:    
 Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau

 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

 Normas de Contabilidade

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»

---

[ < ] [ ^ ] [ > ]

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diplomas relacionados :	Lei n.º 3/2004 - Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.
Categorias relacionadas :	ELEIÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO - CHEFE DO EXECUTIVO -
Versão PDF Bilingue

Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2004

Nomeação do Chefe do Executivo

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o seguinte:

Por Decreto n.º 414, de 1 de Setembro de 2004, o Conselho de Estado da República Popular da China nomeou, nos termos da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, o Dr. Ho Hau Wah, como Segundo Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, com base no resultado da Eleição do Chefe do Executivo apresentado pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

O Segundo Chefe do Executivo será empossado em 20 de Dezembro de 2004.

Promulgado em 22 de Setembro de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

[ < ] [ ^ ] [ > ]

Consulte também: Investigação Criminal e Sistema Jurídico N.º 31 Escola de Polícia Judiciária

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.