Novidades:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
|
Diploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2004 | BO N.º: | 26/2004 | Publicado em: | 2004.6.28 | Página: | 1183 | | |
| - Define o limite de despesas que cada candidato pode despender com a respectiva campanha eleitoral para o cargo de Chefe do Executivo do ano 2004.
|
Versão Chinesa |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2004
Usando da faculdade conferida pelo
artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa
Especial de Macau, e nos termos do n.º 4 do artigo 55.º da
Lei n.º 3/2004, o Chefe
do Executivo manda:
O limite de despesas que cada candidato pode despender com a respectiva campanha
eleitoral da eleição para o cargo de Chefe do Executivo do ano 2004 é fixado em
3 155 380,76 patacas.
21 de Junho de 2004.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
|
Diploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2004 | BO N.º: | 26/2004 | Publicado em: | 2004.6.30 | Página: | 1188 | | |
| - Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, todos os poderes para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Mongólia.
|
Versão Chinesa |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2004
Usando da faculdade conferida pelo
artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa
Especial de Macau, e nos termos do artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11
de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
São delegados na Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa
Silva Chan, todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa
Especial de Macau, como outorgante, no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre
o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Mongólia.
28 de Junho de 2004.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Versão PDF optimizada para
Adobe Reader 7.0
ou superior.
