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Usando a faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É aprovado o modelo do «Formulário relativo à revelação de dados pessoais dos principais empregados dos promotores de jogo», anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de Maio de 2004.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
1-Formulário a preencher pelos principais empregados do promotor de jogo o qual, depois de preenchido, deve ser entregue à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
2-Documentos a acompanhar:
a) Cópia do documento de identificação;
b) Certificado do registo criminal;
c) Cópia do contrato de trabalho;
d) Três fotografias.
由僱員填寫 / A preencher pelo empregado:
1. 姓名（全名）/ Nome (completo):
——————————————————————————————————————————
——————————————————————————————————————————;
2- 出生日期（日/月/年）/ Data de nascimento (dia/mês/ano):
_______/_______/_________;
3- 性別 / Sexo: ___________; 4- 婚姻狀況 / Estado civil: __________________;
5- 出生地 / Naturalidade:________________________________________________;
6- 國籍 / Nacionalidade:_________________________________________________;
7- 身份證明文件編號 / N.º de Documento de Identificação: __________________;
發證日期（日/月/年） / Data de emissão (dia/mês/ano):
_______/_______/_______;
發證機關和發證地點 / Entidade emitente e local de emissão:
——————————————————————————————————————————;
有效日期至（日/月/年）/ Data de validade (dia/mês/ano):
_______/_______/_______;
8- 家庭資料 / Dados familiares:
A- 父母姓名 / Filiação:
父 / Pai:_____________________________________________________________;
母 / Mãe:____________________________________________________________;
B- 配偶/ Cônjuge:
配偶姓名 / Nome do cônjuge:
——————————————————————————————————————————;
9- 住址 / Endereço do domicílio:
——————————————————————————————————————————
——————————————————————————————————————————;
10- 通訊地址 / Endereço para efeitos de correspondência:
——————————————————————————————————————————
——————————————————————————————————————————
11- 住址電話號碼 / N.º de telefone do domicílio: _____________________________;
12- 現時工作地點電話號碼 / N.º de telefone actual do trabalho: _______________;
13- 傳真號碼 / N.º de fax: ________________________________________________;
14- 流動電話號碼 / N.º de telemóvel: _______________________________________;
15- 刑事犯罪前科？/ Antecedentes criminais?
——————————————————————————————————————————;
16- 僱主/博彩中介人身份資料 / Identificação da entidade patronal/Promotor de jogo:
——————————————————————————————————————————
——————————————————————————————————————————;
17- 僱用合同開始生效日期？（日/月/年）/ Data do início do contrato de trabalho? (dia/mês/ano):
_______/_______/_______;
18- 僱用合同終止日期？ （日/月/年）/ Data de cessação do contrato de trabalho? (dia/mês/ano):
_______/_______/_______;
19- 可否續期？ / Renovável ou não? _____________________________________。
澳門二零零 年 月 日。
Macau, ______de _________de 200__.
與身份證明文件簽名相符的簽名。/ Assinatura igual ao documento de identificação.
附件：/ DOCUMENTOS JUNTOS:
a) ———————————————————————————————————————————————————;
b) ———————————————————————————————————————————————————;
c)——————————————————————————————————————————————————— ;
d) ———————————————————————————————————————————————————°
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