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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2004
BO N.º:	8/2004
Publicado em:	2004.2.23
Página:	214-215

Autoriza o funcionamento da secção destinada à educação pré-escolar e ao ano preparatório para o ensino primário de língua veicular chinesa da Escola Primária Oficial Luso-Chinesa «Sir Robert Ho Tung».

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Ordem Executiva n.º 20/2003 - Cria nas escolas primárias oficiais secções destinadas à educação pré-escolar e ao ano preparatório para o ensino primário.

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JARDINS DE INFÂNCIA E ENSINO PRIMÁRIO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -

Notas em LegisMac

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, no n.° 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e no n.° 2 do artigo 2.° da Ordem Executiva n.° 20/2003, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É autorizado o funcionamento da secção destinada à educação pré-escolar e ao ano preparatório para o ensino primário de língua veicular chinesa da Escola Primária Oficial Luso-Chinesa «Sir Robert Ho Tung», denominada de «Secção Pré-primária da Escola Primária Oficial Luso-Chinesa “Sir Robert Ho Tung”».

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2004.

13 de Fevereiro de 2004.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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Consulte também:

Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau
[versão portuguesa]

Centro de Formação Jurídica e Judiciária

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