Novidades:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Diploma: | Ordem Executiva n.º 42/2003 | BO N.º: | 48/2003 | Publicado em: | 2003.12.1 | Página: | 1563 | | |
| - Renova os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público.
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Versão Chinesa |
Ordem Executiva n.º 42/2003
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do
artigo 50.º da Lei Básica da
Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente
ordem executiva:
São renovados, pelo período de dois anos, os contratos dos seguintes magistrados
estrangeiros do Ministério Público, nomeados ao abrigo da
Ordem Executiva n.º 5/1999,
com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2003:
- Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos;
- Vitor Manuel Carvalho Coelho;
- Manuel de Amorim Corga.*
28 de Novembro de 2003.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
* Consulte também:
Rectificação
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