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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 99/2002
BO N.º:	51/2002
Publicado em:	2002.12.23
Página:	1351

Altera o anexo I ao Regulamento Administrativo n.º 19/2002.

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Diplomas
relacionados :

Regulamento Administrativo n.º 19/2002 - Define o regime de utilização das instalações desportivas afectas ao Instituto do Desporto. — Revogações.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2007 - Manda republicar o Anexo I ao Regulamento Administrativo n.º 19/2002, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.os 99/2002, 17 e 84/2003 e 10 e 83/2004, bem como aprova as novas Tabelas de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto.

Categorias
relacionadas :

INSTALAÇÕES DESPORTIVAS - INSTITUTO DO DESPORTO -

Notas em LegisMac

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 99/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2002, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É alterado ao Anexo I ao Regulamento Administrativo n.º 19/2002, aditando a Piscina Olímpica de Macau à sua lista.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de Dezembro de 2002.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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Consulte também:

Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau
[versão portuguesa]

Centro de Formação Jurídica e Judiciária

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