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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2002
BO N.º:	9/2002
Publicado em:	2002.3.5
Página:	300

Respeitante ao prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular Central, referido no procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.

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Diplomas
relacionados :

Lei n.º 3/2002 - Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.

Edições
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Compilação da Legislação Usual Relativa ao Ministério Público de Macau - Livro III

Manual de Formação de Direito Processual Penal de Macau - Tomo I [versão portuguesa]

Categorias
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COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - GABINETE DO PROCURADOR - GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL -

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2002

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 3/2002 da Região Administrativa Especial de Macau, o seguinte:

"O Governo Popular Central concorda com a proposta do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, no que respeita ao prazo referido no Procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária. Assim, fica acordado que o prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular Central é de 15 dias, a contar do dia seguinte ao da notificação".

Promulgado em 5 de Março de 2002.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Consulte também:

Investigação Criminal e Sistema Jurídico
N.º 31

Escola de Polícia Judiciária

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