[ < ] [ ^ ]

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:	Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2002
BO N.º:	5/2002
Publicado em:	2002.2.4
Página:	155

Autoriza a 'Companhia de Seguros Fidelidade, S.A.' a explorar o ramo geral de seguro de 'Doença (seguro de curto prazo)'.

Diplomas
relacionados :

Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.

Portaria n.º 89/99/M - Autoriza a Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., para o exercício da actividade seguradora, explorando os ramos gerais.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2005 - Autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramos Gerais», a explorar o ramo geral de seguro de «Seguro de construções e montagens».

Categorias
relacionadas :

Ent. Privadas
relacionadas :

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, e no uso da competência delegada pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É autorizada a "Companhia de Seguros Fidelidade, S.A." a explorar o ramo geral de seguro de "Doença (seguro de curto prazo)", em aditamento aos ramos já autorizados pela Portaria n.º 88/99/M, de 22 de Março, e pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.os 100/2000, de 26 de Setembro, 102/2000, de 24 de Outubro, e 44/2001, de 5 de Junho.

2. As condições gerais e especiais de exploração do ramo de seguro referido no número anterior são aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.

29 de Janeiro de 2002.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

Consulte também:

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.