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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diplomas relacionados :	Regulamento Administrativo n.º 26/2001 - Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.
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Notas em LegisMac
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Regulamento Administrativo n.º 34/2001

Altera o artigo 75.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do artigo 52.º da Lei n.º 16/2001 da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao artigo 75.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001

O artigo 75.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001 passa a ter a seguinte redacção:

1. (...).

2. (...).

3. Havendo duas ou mais fases de consulta, a comissão do concurso pode decidir pela exclusão de alguma ou algumas das concorrentes no final de cada fase, quer por motivos atinentes à proposta de adjudicação, quer por razões relativas à idoneidade ou à capacidade financeira, quer por consideração dos critérios previstos no artigo 78.º.

4. (...).

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia da sua publicação.

Aprovado em 28 de Dezembro de 2001.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Consulte também: Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau Tomo I G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM

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