Novidades:    
 Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau

 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

 Normas de Contabilidade

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»

---

[ < ] [ ^ ] [ > ]

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diplomas relacionados :	Regulamento Administrativo n.º 41/2000 - Constitui uma reserva de terrenos para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
Categorias relacionadas :	GUARNIÇÃO EM MACAU DO EXÉRCITO DE LIBERTAÇÃO DO POVO CHINÊS - LEGISLAÇÃO DA RAEM -
Notas em LegisMac
Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 1/1999, o Chefe do Executivo manda:

1. Os bens imóveis existentes na reserva constituída pelo Regulamento Administrativo n.º 41/2000 ficam afectados à Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês e destinam-se a ser utilizados gratuitamente para fins militares.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de Março de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

[ < ] [ ^ ] [ > ]

Consulte também: Normas de Contabilidade Regulamento Administrativo n.º 25/2005 [versão portuguesa] Direcção dos Serviços de Finanças

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.