[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Decreto do Presidente da República n.º 226/99
BO N.º:	50/1999
Publicado em:	1999.12.17
Página:	8076-(784)

Estende ao território de Macau o Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, de 22 de Novembro de 1950, e o seu Protocolo Adicional, de 26 de Novembro de 1976, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/84, de 8 de Novembro de 1983.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados :

Resolução n.º 74/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo para a Importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, de 1950, e o Protocolo a este Acordo, de 1976.

Resolução da Assembleia da República n.º 7/84 - Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura.

Categorias
relacionadas :

ALFÂNDEGAS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA - GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL -

Notas em LegisMac

Versão PDF Bilingue

Decreto do Presidente da República n.º 226/99

Disponível em Versão PDF

Resolução da Assembleia da República n.º 7/84

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Consulte também:

Revista «Administração»
N.º 70

Mais detalhes...

D.S. Administração e Função Pública

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.