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Diploma:

Decreto n.º 21/88

BO N.º:

50/1999

Publicado em:

1999.12.17

Página:

8076-(804) - 8076-(811)

  • Aprova, para adesão, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados :
  • Resolução n.º 70/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, Bruxelas, 6 de Outubro de 1960.
  • Decreto do Presidente da República n.º 227/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, de 6 de Outubro de 1960, aprovada pelo Decreto n.º 21/88, de 31 de Agosto.
    • Categorias
    relacionadas     :
  • ALFÂNDEGAS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA - GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL -

    • Decreto n.º 21/88

    Disponível em Versão PDF

    CONVENTION DOUANIÈRE RELATIVE À L'IMPORTATION TEMPORAIRE DES EMBALLAGES

    CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA À IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMBALAGENS

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    Consulte também:

    Revista «Administração»
    N.º 70
    D.S. Administração e Função Pública

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