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Diploma:

Resolução n.º 72/99/M

BO N.º:

47/1999

Publicado em:

1999.11.22

Página:

5119

  • Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa à Importação Temporária, Istambul, 26 de Junho de 1990.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados :
  • Decreto do Presidente da República n.º 235-A/99 - Estende ao território de Macau a Convenção Relativa à Importação Temporária.
  • Decreto-Lei n.º 54-A/97 - Aprova, para ratificação, o Convenção sobre a Importação Temporária.
    • Categorias
    relacionadas     :
  • ALFÂNDEGAS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA - GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL -
    • Notas em LegisMac

    Resolução n.º 72/99/M

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    Consulte também:

    Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau
    Tomo I

    G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM

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