Diplomas
relacionados : | Decreto do Presidente da República n.º 227/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, de 6 de Outubro de 1960, aprovada pelo Decreto n.º 21/88, de 31 de Agosto.Decreto n.º 21/88 - Aprova, para adesão, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens. |
