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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho n.º 65/GM/99
BO N.º:	22/1999
Publicado em:	1999.5.31
Página:	1244

Aprova os modelos de impressos anexos ao presente despacho.

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Diplomas
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Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

Decreto-Lei n.º 62/98/M - Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

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Regime Jurídico da Função Pública - 4.ª edição [versão portuguesa]

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Despacho n.º 65/GM/99

De acordo com o disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os modelos de impressos aí previstos são aprovados por despacho do Governador.

Nestes termos;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

1. São aprovados os modelos de impressos anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação.

Publique-se.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 25 de Maio de 1999. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.