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 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

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Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 50/97/M - Altera a estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Cria o Fundo Social da Administração Pública de Macau. Revogações. Portaria n.º 211/98/M - Regulamenta a concessão de benefícios de acção social complementar financiados pelo Fundo Social da Administração Pública de Macau. — Revoga a Portaria n.º 19/91/M, de 28 de Janeiro.
Categorias relacionadas :	FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU -
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Despacho n.º 84/GM/98

É aprovado o modelo de impresso relativo a pedidos de apoio social complementar da função pública, anexo ao presente despacho.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 21 de Setembro de 1998.

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Consulte também: Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau [versão portuguesa] Centro de Formação Jurídica e Judiciária

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