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 Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau

 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

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 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»

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Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 15/95/M - Aprova o diploma orgânico da Capitania dos Portos de Macau. — Revogações. Portaria n.º 264/99/M - Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos Portos de Macau. Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
Categorias relacionadas :	CAPITANIA DOS PORTOS -
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Portaria n.º 126/98/M

de 1 de Junho

Artigo único. - 1. A Capitania dos Portos de Macau é autorizada a utilizar o logotipo cujo modelo é anexo à presente portaria.

2. Em impressos de modelo oficial, designadamente ofícios, informações, propostas e pareceres, mantém o uso do símbolo da Administração Pública do Território.

Governo de Macau, aos 26 de Maio de 1998.

Publique-se.

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Anexo

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Consulte também: Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau [versão portuguesa] Centro de Formação Jurídica e Judiciária

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