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 Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau

 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

 Normas de Contabilidade

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»

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Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 89-F/98 - Estabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administação Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do território de Macau. Decreto-Lei n.º 13/98/M - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que reconhece o direito de ingresso na Administração Pública Portuguera.
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Despacho n.º 38/GM/98

São aprovados os modelos de impressos relativos ao pedido de ingresso, à ficha profissional, à ficha pessoal e familiar, ao mapa de pessoal e à guia de marcha anexos ao presente despacho, cuja edição é exclusiva da Imprensa Oficial de Macau.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 16 de Abril de 1998.

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Consulte também: Revista «Administração» N.º 70    Mais detalhes... D.S. Administração e Função Pública

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