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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho n.º 37/GM/97
BO N.º:	26/1997
Publicado em:	1997.6.30
Página:	788

Actualiza os quantitativos dos subsídios de doença e de funeral a que se referem as alíneas f) e i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. - Revoga o Despacho n.º 97/GM/93, de 11 de Outubro.

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Diplomas
revogados :

Despacho n.º 97/GM/93 - Determina os quantitativos das pensões de velhice, de invalidez e social.

Diplomas
relacionados :

Decreto-Lei n.º 58/93/M - Aprova o regime da segurança social.- Revogações.

Edições
relacionadas :

Compilação da Legislação Laboral Vigente em Macau [versão portuguesa]

Compilação da Legislação Laboral Vigente em Macau 2005 [versão portuguesa]

Categorias
relacionadas :

SEGURANÇA SOCIAL - FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -

Notas em LegisMac

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Despacho n.º 37/GM/97

Tendo presente a proposta de actualização do valor dos subsídios de doença e de funeral, formulada pelo Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social;

Ouvido o Conselho Permanente de Concertação Social;

Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

1. Os quantitativos dos subsídios de doença e de funeral a que se referem as alíneas f) e i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, passam a ser os seguintes:

Subsídio de doença:

— Não havendo internamento hospitalar ................. 55 patacas por dia;

— Havendo internamento hospitalar ................. 70 patacas por dia;

Subsídio de funeral ................. 1 300 patacas.

2. É revogado o Despacho n.º 97/GM/93, de 11 de Outubro, publicado no Boletim Oficial n.º 42, I Série, de 18 de Outubro de 1993.

3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Julho de 1997.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 23 de Junho de 1997. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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Consulte também:

Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau
2.ª edição actualizada

G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM / Imprensa Oficial

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— Não havendo internamento hospitalar	.................	55 patacas por dia;
— Havendo internamento hospitalar	.................	70 patacas por dia;